Política


Ministério Público entra com ação para impedir repasse da prefeitura de bento a Fundaparque

Valor de mais de R$300 mil seria utilizado para ressarcir a entidade pelas perdas causadas pela pandemia
07/10/2021 Portal Adesso - Foto: Divulgação

     O Ministério Público Estadual (MPRS) entrou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, para impedir o repasse de R$312.678,33 a Fundaparque. O valor seria utilizado como forma de ressarcir a entidade pelo período em que os pavilhões ficaram sem utilização, devido a pandemia. 

     O repasse foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores ainda no mês de julho. O legislativo, juntamente com o Executivo, já havia aprovado a destinação de R$1 milhão a Fundaparque, ainda em 2020, mas por conta de um entrave jurídico, o valor não foi cedido.

     A reinvindicação do MPRS para impedir o repasse é devido aos pavilhões pertencerem ao município, o que torna o processo ilegal. Outro ponto é da ausência de documentação formal para decretar a locação do espaço. Diante disso, o MPRS solicita que o Poder Judiciário estipule multa de 20% caso a prefeitura realize qualquer tipo de repasse a Fundaparque.

     Até o momento, a Prefeitura Municipal não se manifestou sobre a situação. 


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