As duas prisões envolvendo taxistas nesta quarta-feira (27) no ponto de táxi da Estação Rodoviária de Garibaldi trouxe à tona a qualidade do serviço oferecido na cidade. A maioria dos taxistas do município prestam um excelente serviço, porém, existem algumas irregularidades de motoristas que estão atuando sem estar de acordo com licença de concessão que é dada pela prefeitura. 

     Conforme a Lei Municipal Nº3234, de 15 de dezembro de 2002, que estabelece normas para a exploração do serviço de taxi no município, somente poderão habilitar-se a concessão de licenças condutor autônomo - assim denominado proprietário de um só táxi; ou seja. Um proprietário de taxi não pode ser dono de mais de uma concessão. 

     Há várias denúncias de que permissionários são proprietários de mais uma concessão. Existem denúncias ainda que familiares de permissionários falecidos estariam alugando seu ponto, o que também não é permitido na Lei. 

     Uma Lei Federal, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, tornou hereditária, em todo o país, a concessão para taxistas. Assim, mesmo depois da morte do titular, a permissão para explorar o serviço de táxi fica com a família pelo mesmo período original da outorga, e pode ser repassada para os descendentes diretos. Porém, não é permitido alugar para estranhos, muito menos repassar para quem não tem parentesco. 

     Na Lei Municipal de Garibaldi, o artigo 26 diz que somente o Prefeito terá autoridade para executar a suspensão e a cassação de licença, as quais, deverão ser precedidas de sindicância efetuada por servidores públicos municipais.

     Acontece que mesmo com várias denúncias de irregularidades, até agora a secretaria de mobilidade urbana e segurança ainda não tomou nenhuma providência. Faz anos que estes irregularidades ocorrem em Garibaldi e nada acontece. 

     A falta de fiscalização e atitude por parte da prefeitura, prejudica e dá mau exemplo aos taxistas que atuam corretamente na forma da Lei.