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Entra em vigor a nova Lei Municipal sobre Licenciamento Ambiental em Garibaldi

24/06/2015 Imprensa Prefeitura de Garibaldi

     Já está em vigor a nova Lei Municipal 4.751/2015 que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental e Florestal no Município de Garibaldi. A Secretaria solicita aos empreendedores e técnicos que acompanhem as informações no site, visto que está atualizando os formulários com orientações, a fim de simplificar os processos administrativos, atendendo a legislação ambiental.

     A nova lei atualiza as atividades passíveis de licenciamento ambiental local de acordo com a Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Resolução CONSEMA 288/2014), indicando as tipologias para o licenciamento municipal ou estadual, porte e potencial poluidor. Garibaldi possui habilitação para o licenciamento ambiental desde 2004, conforme Resolução CONSEMA 070/2004. Os empreendimentos cujo impacto ambiental ultrapassa os limites territoriais do município devem se regularizar junto a FEPAM.

     A lei e seus anexos já podem ser acessados no site da Prefeitura / Meio Ambiente Online / Legislação Municipal. Mais informações na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pelo telefone (54) 3462 8104

 

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