Cinco projetos de lei e um de resolução estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (21), que tem início às 18h. Quatro matérias foram enviadas pelo Poder Executivo e outras duas são de autoria parlamentar.

     A primeira proposta presente na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Complementar nº 2/2015, de autoria do Executivo municipal. O texto, que deve ir a primeira votação, pretender fazer modificações na Lei Complementar nº 183/2013, a qual dispõe sobre o sistema e as normas tributárias municipais. Entre as principais mudanças propostas, têm destaque a revogação de parte do artigo 60 da referida lei, que estabelece a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a rescisão de contrato de promessa de compra e venda quitada – considerada inconstitucional pelo Ministério Público – e a alteração e inclusão de itens que, segundo a justificativa do projeto, conferirão maior celeridade e eficiência ao processo de cobrança de tributos, em especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

     Em seguida, os vereadores devem apreciar, em regime de urgência e em votação única, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 183/2015, também protocolado pelo Poder Executivo. A proposta objetiva a criação de 50 cargos de Agente de Combate às Endemias no quadro de servidores efetivos do município. De acordo com o texto, a função terá carga horária de 40 horas e a remuneração de R$ 1.014,00, correspondente ao piso nacional da categoria, podendo ser exercida por quem, após aprovação em concurso público, provar que concluiu o Ensino Fundamental, além de curso introdutório na área.

     Outra proposta de autoria do Executivo municipal que deve ser apreciada em plenário é o PLO nº 187/2015. O projeto solicita a abertura de um crédito especial de R$ 53.067,79 para a Secretaria Municipal de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana. A verba, proveniente do Fundo Municipal de Desenvolvimento Integrado, será utilizada na execução de obras no quadrilátero central da cidade, compreendido entre as ruas Marechal Floriano Peixoto, Júlio de Castilhos e Saldanha Marinho.

    A última matéria enviada pelo Poder Executivo prevista na pauta de votação é o PLO nº 111/2015. A proposta, aprovada em primeira votação na sessão do dia 30 de novembro, recebeu um pedido de vista da vereadora Neilene Lunelli (PT) na sessão do dia 7 de dezembro e agora deve ser apreciada em segundo e terceiro turnos pelo plenário. O projeto pretende regulamentar a transferência do direito de construir, complementando o Plano Diretor do município.

     Já o PLO nº 182/2015, de autoria do presidente do Poder Legislativo municipal, vereador Valdecir Rubbo (PDT), tramita em regime de urgência e deve ser apreciado em votação única. A proposta visa denominar como “Rua Melania Catharina Favero Tesser” a via hoje conhecida como Travessa 6 da Paulina, no Distrito de Faria Lemos.

     Por fim, deve ser apreciado, em votação única, o Projeto de Resolução nº 37/2015, protocolado pela Mesa Diretora da Câmara. A proposta tem a intenção de criar uma comissão parlamentar especial para estudar e elaborar projetos para a atualização do Regimento Interno da Casa. Conforme a matéria, o grupo, que seria composto pelos vereadores Moisés Scussel Neto (PMDB), Leopoldo Benatti “Raquete” (PTB) e Gilmar Pessutto (PSDB), com os vereadores Carlos Pozza (PP), Valdemir Marini (PT) e Professor Clemente (PDT) como suplentes, teria 30 dias (prorrogáveis por mais 30) para avaliar a defasagem do regimento, “a fim de atualizar os textos, modernizando-os e dando aos seus conteúdos um caráter mais atual e mais eficiente”. O projeto ainda prevê que qualquer vereador poderá participar das atividades da comissão.