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Tribunal de Contas manda prefeito Cettolin ressarcir os cofres públicos em mais de R$ 8 mil

25/10/2016 Tribunal de Contas do Estado - TCE - Foto: Prefeitura Municipal de Garibaldi

     Prefeito reeleito de Garibaldi também deverá pagar multa de R$ 1 mil. Motivo segundo o Tribunal, é o pagamento indevido em contrato de coleta e destinação final de resíduos sólidos. 

     Em sessão da 1ª Câmara, no último dia 11 de outubro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão, referentes ao exercício de 2014, do prefeito de Garibaldi, Antônio Cettolin. Acolhendo o voto do relator do processo, conselheiro Cezar Miola, o gestor deverá ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 8.827,60, referente ao prejuízo ao Erário em virtude do pagamento indevido em contrato de coleta e destinação final de resíduos sólidos.

     O Tribunal também impôs multa de R$ 1 mil ao administrador por inobservância a normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa e recomendou ao atual gestor para que evite a reincidência das irregularidades apontadas e corrija as passíveis de regularização, principalmente as referentes ao pagamento indevido em contrato de coleta e destinação final de resíduos sólidos, desatualização da planta genérica de valores e renúncia de receita.

     Na mesma decisão, a Corte estipulou o prazo de 180 dias para que o atual administrador corrija falhas como o desvio de função, servidores do Controle Interno que atuam sem dedicação exclusiva – em afronta ao princípio da segregação de funções – e a não nomeação de integrantes para os órgãos setoriais de controle, promovendo a adequação da estrutura organizacional e atuação do Sistema de Controle Interno.

     Da decisão, cabem recursos ao TCE-RS, a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.

 

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Leia na íntegra a decisão do Tribunal de Contas do Estado e o voto do relatório

 

     O prefeito de Garibaldi Antônio Cettolin está de licença e quem responde pelo município é o vice-prefeito Antônio Facchinelli. O Portal Adesso, não encontrou o prefeito para comentar sobre o caso, mas deixa aqui espaço aberto para ele se manifestar. 

 

 

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