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Justiça de Bento abre inscrições para recebimento de verbas

16/01/2017 Portal Adesso- Foto: Leonardo Lopes Difusora 890

     Está  aberto na Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bento Gonçalves, edital por um período de 30 dias, para entidades públicas ou privadas, com finalidade social, efetuarem cadastramento com o objetivo de recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.

     Poderá participar qualquer entidade pública ou privada legalmente constituída, que tenha, obrigatoriamente, como objeto de seu contrato/ato constitutivo as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.

     Para o cadastro são necessários os seguintes documentos: Ata da atual Diretoria, especificando representante legal e seu mandato; Ato de nomeação ou termo de posse; Estatuto ou contrato social da entidade em que figura a sua finalidade e demais alterações sociais; Cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoas física dos representantes legais e Certificado de cadastro nacional de pessoa jurídica-CNPJ.

 

 

 

 

 

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