Dois projetos de lei e um de resolução estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (29). Todas as matérias foram protocoladas por parlamentares.

     Em primeiro lugar, o plenário deve apreciar o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 70/2017, de autoria do vereador Moacir Camerini (PDT). A matéria, que tramita em regime de urgência e deve ser apreciada em votação única, tem o objetivo de denominar “Hospital Público Roberto Lunelli” a Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas do bairro Botafogo, em homenagem ao ex-prefeito de Bento Gonçalves falecido no ano passado.

     Em seguida, deve ser votado, em primeiro turno, o PLO nº 37/2017, protocolado pelo vereador Neri Mazzochin (PP). O projeto visa permitir que o Poder Executivo efetue a “compensação de créditos tributários do município com créditos dos contribuintes decorrentes de fornecimento de bens, prestação de serviços ou execução de obras”, desde que tais créditos sejam compensados com dívidas do próprio contribuinte em questão.

     Por fim, os vereadores devem apreciar, em primeira votação, o Projeto de Resolução nº 11/2017, de autoria do vereador Rafael Pasqualotto (PP). A matéria tem como meta instituir o programa Parlabento, o qual consistiria na realização de sessões itinerantes do Poder Legislativo municipal, a serem realizadas em espaços públicos ou estruturas cedidas gratuitamente por entidades de Bento Gonçalves.

     A Sessão Ordinária também contará com a presença de um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, que fará uma apresentação sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável (PMDRS), da presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Maria das Graças Lorenzini, que falará sobre a realização da XII Conferência Municipal de Assistência Social no próximo dia 22 de junho, e da diretora-geral do Campus Bento Gonçalves do Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS), Soeni Bellé, que apresentará os cursos oferecidos pela instituição de ensino.

PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA

     Nesta tarde, após publicarmos a matéria o projeto que dava o nome de Roberto Lunelli à UPA foi retirado da pauta da Câmara. Iniciativa teve parecer contrário das comissões de Constituição e Justiça e também da assessoria jurídica do Legislativo, sendo arquivada pela presidência.

     As matérias foram arquivadas pela Presidência da Casa conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário à sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo presidente da Câmara Municipal”.

    Conforme os pareceres apresentados, não foi apresentada toda a documentação necessária para permitir a tramitação do projeto.