Na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores, os parlamentares bento-gonçalvenses aprovaram, em primeira votação, por 15 votos a 2, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2017. O conteúdo prevê a regulamentação da atividade e cobrança de taxa anual aos prestadores de serviços por aplicativo (Uber e Cabify).

     Entre os tópicos abordados na matéria que tramita no legislativo, caberá à Secretaria Municipal de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana o cadastramento e a autorização dos motoristas para operar por meio das novas tecnologias. Os motoristas deverão apresentar a cada 90 dias a relação de veículos, proprietário(s) e condutores cadastrados para prestar serviço no município.

     O texto volta à pauta na próxima semana, em 2ª e 3ª votações e se for aprovado novamente, seguirá para sanção do Prefeito de Bento Gonçalves Guilherme Rech Pasin (PP).

     No total foram aprovados sete projetos de Lei Ordinária em votação definitiva, cabe agora ao executivo regulamentá-las.