Política




Vereadores de Garibaldi aprovam Lei de Proteção aos Animais

Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade e agora está nas mãos do prefeito Cettolin para ser sancionado
08/05/2019 Portal Adesso - Foto: divulgação

     Na sessão ordinária desta segunda-feira (06),  todos os vereadores de Garibaldi aprovaram o projeto de lei nº 31/2019  que trata sobre a proteção e bem-estar de animais domésticos.  De autoria do vereador Moisés Nekel (MDB), o projeto prevê diversas ações para impedir maus-tratos, configurado por abandono, falta de alimentação adequada, entre uma série de situações. Os infratores serão punidos com multa e todo o valor arrecadado será destinado ao fundo municipal de saúde de Garibaldi. Os recursos serão revertidos em favor dos animais que estão sob a responsabilidade da ONG Spa Bicho Feliz.

     A lei abrange ainda,  todo o tipo de animal doméstico e aborda as responsabilidades dos proprietários, inclusive o uso da guia e o recolhimento de fezes em vias públicas. O texto traz ainda o que são considerados maus-tratos e abandono, os mecanismos de fiscalização, notificação, autuação e punição dos infratores.

     O projeto de lei proíbe determinados procedimentos cirúrgicos com fins meramente estéticos e tem penalizações direcionadas a clínicas veterinárias em desconformidade com a lei, e ainda regulamenta a venda de animais no município.

     A sansão deve ocorrer pelo prefeito municipal Antônio Cettolin nos próximos dias. 

     




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