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MP confirma regularidade do transporte escolar em Farroupilha

05/03/2014 Imprensa Prefeitura de Farroupilha

     A 3ª Promotoria de Justiça de Farroupilha expediu na última semana, ofício que confirma o cumprimento por parte do Município à legislação sobre transporte escolar e plena adequação ao que estabelece a Lei nº 9.503/97 e as portarias do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS. Por isso, o inquérito civil deflagrado em 2012, que apresentava denúncias de irregularidade na prestação de serviços e inadequação técnica dos transportadores, foi arquivado.

     A adequação se deu após o estabelecimento de um plano de ações, que incluiu fiscalizações em vans e micro-ônibus, com apoio da Brigada Militar, mapeamento dos prestadores de serviço, exigência de vistorias técnicas e documentais em locais distintos, a fim de inibir o transporte clandestino. Com isso, a Secretaria de Obras e Trânsito possui atualmente o controle absoluto da frota. Todos os transportadores também possuem alvará de licença e para que recebam a autorização municipal apresentam documentação completa, de acordo com o exigido pelo artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro e a Portaria 115/13 do Detran.

     O objetivo é criar ainda o Sistema Municipal de Transporte Escolar, que interligará os setores envolvidos através de mapeamento de rotas, cadastro de crianças transportadas e demais situações inerentes ao serviço.

 

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