Trânsito


Lojas e farmácias utilizam placas de estacionamento privativo ilegalmente

Código de Trânsito Brasileiro proíbe estacionamento privativo para clientes onde meio fio foi rebaixado
15/01/2020 Portal Adesso - Fotos: Roberto Nichetti/Portal Adesso
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     Ao transitar pela área urbana de Garibaldi e Carlos Barbosa, percebemos que diversos estabelecimentos, principalmente lojas e farmácias rebaixaram o meio fio da calçada para criar seu estacionamento privativo. Utilizando placas que diz ser estacionamento exclusivo para clientes e que se o motorista não for cliente estará sujeito a guincho e multa, os estabelecimentos inibem que a comunidade estacione no local. 

     Porém, o Código Brasileiro de Trânsito – CBT é claro e estabelece que os estabelecimentos que possuem estacionamentos de recuo não podem caracterizar como privativas as vagas criadas, seja em clínicas médicas, supermercados, lojas, farmácias e outros locais públicos. Com isso, os proprietários que privaram os motoristas de estacionar paralelamente às calçadas, não podem impedir que veículos sejam estacionados dentro dos recuos, espaço e entre a calçada e a edificação. Pois ao criar a vaga com recuo, automaticamente deixa de existir a vaga de estacionamento na rua (pública), desta forma, qualquer pessoa pode estacionar o veículo. Não pode ser cobrado nenhum valor e nem ser impedido.

     Portanto, não existe assim, estacionamento privativo para clientes. Ao destinar toda a frente de sua propriedade para estacionamento, o proprietário está privando o cidadão comum de estacionar na via pública. A única maneira do proprietário de estabelecimento fazer um estacionamento privativo é criando uma entrada e saída de veículos e deixar o restante da via com a calçada alta, permitindo o estacionamento público.

     Os condutores podem ficar tranquilos quando estacionarem nestes locais, pois em nenhum momento a Brigada Militar ou os agentes de trânsito (que conhecem a Lei) vão multar ou chamar o guincho. O tempo de permanência no local também é livre e não pode ser cobrado. 

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