Política


MP autuará prefeitos que não cumpram medidas impostas pela bandeira vermelha

Municípios terão 48 horas para informar aos promotores de Justiça como estão se adequando as novas regras do distanciamento controlado
16/06/2020 Portal Adesso - Foto: Divulgação

     O Ministério Público irá autuar prefeitos, cujas cidades estejam em bandeira vermelha, segundo decreto do governo do estado, que descumpram as novas medidas de restrição e distanciamento controlado. A Administração Superior do MP se reuniu nesta segunda-feira (15), por videoconferência, com promotores de Justiça que atuam em todas as regiões classificadas com bandeira vermelha, para discutir a atuação do órgão nesta situação. 

     “O Ministério Público irá manter a coerência e o entendimento sustentado desde o início da pandemia. Nós temos a convicção, reafirmada em decisão do STF, de que o poder público estadual, com base em critérios técnicos, tem legitimidade para estabelecer as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia, podendo os municípios legislar, com base no interesse local, desde que sejam mais restritivos e também utilizem critérios técnicos para justificar as ações. Não cabe ao MP definir qual a melhor política pública, mas sim a sua legalidade”, disse o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, que conduziu a reunião.

     Também ficou acordado que os promotores de Justiça notificarão os prefeitos para que informem em um prazo máximo de 48 horas como estão se adequando às medidas determinadas pela normativa estadual. “Todos os municípios já deveriam estar adotando medidas de adequação. Este prazo de 48 horas é efetivamente para que os prefeitos prestem informações ao Ministério Púbico sobre as medidas adotadas ou em processo de implementação, já que nós não queremos responsabilizar criminalmente aqueles prefeitos que estiverem buscando uma adequação”, destacou.


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