O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, no último dia 27 de maio, medida cautelar suspendendo edital de tomada de preços do Executivo de Garibaldi, que buscava a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria fiscal-tributária para gerenciamento do Imposto Sobre Serviços, com fornecimento de software.

     A medida é oriunda de inspeção especial instaurada pelo TCE-RS em janeiro deste ano para analisar o edital . O tribunal verificou a possibilidade da existência de inconformidades que dizem respeito à restrição de competição, terceirização de atividade típica da administração - afetas às atribuições da tesouraria e contabilidade do Município -, inadequada valoração das propostas técnicas e de preços, entre outras irregularidades.

     O procedimento ficará suspenso, no estágio em que se encontrar, até a manifestação do TCE-RS quanto ao mérito do processo. O relator, conselheiro Estilac Xavier, concedeu prazo de 15 dias ao prefeito para que preste esclarecimentos.